Archive

Archive for the ‘Direito Constitucional’ Category

A LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO BRASIL

Num país capitalista como o Brasil, os bancos são instituições absolutamente necessárias para a vida em sociedade, por outro lado, as taxas de juros praticadas por estas instituições financeiras no país estão entre as maiores do planeta. Para se ter uma ideia, o spread bancário médio  ̶  diferença entre a taxa que o banco paga para captar e a taxa cobrada para emprestar recursos  ̶  perde apenas para o praticado no Zimbabwe, país assolado pela maior inflação do mundo. Nessa comparação podemos de imediato observar que existe algo muito errado na nossa política econômica em relação ao acesso ao crédito. Esse spread tão exorbitante, além de outras coisas, está diretamente relacionado à precificação dos riscos nas operações realizadas, ou seja, segundo os bancos é embutido nesse cálculo também o custo da inadimplência. Além disso, para ser justo, é preciso ressaltar que um grande vilão para que esse índice chegue a patamares tão elevados é o próprio Governo, através de políticas fiscais, monetárias, tributárias e institucionais muito onerosas.

A nossa Constituição Federal de 1988 trazia em seu artigo 192, § 3º, uma limitação de 12% ao ano para cobrança de juros, trazendo consigo novamente a polêmica sobre a legalidade dos altos juros cobrados, embora necessitasse de lei complementar. Mas ao invés de criarem tal lei para regular o assunto, os legisladores optaram por tirar a questão do texto constitucional, revogando o mesmo por meio da Emenda Constitucional nº 40.  É certo que a prática de altas taxas de remuneração, a priori acontecem pois, a rigor, não existe limitação específica no ordenamento jurídico brasileiro para cobrança de tais taxas remuneratórias por instituições financeiras, que são regidas pela Lei 4.595/64, que de certa forma, tacitamente revogou, dentro desta seara, a chamada Lei da Usura (Decreto 22.626/33). Igualmente, ficou claro no Recurso Especial 1061530/RS – STJ, que é possível sim estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, sem que isso implique cláusula abusiva (Súmula 382 – STJ), consequentemente mostrando que os artigos 406 e 591 do Código Civil de 2002 também não se aplicariam às instituições financeiras.  Podemos interpretar então que prevalece no país a livre concorrência, com essas taxas seguindo muito mais as nuances do mercado do que a tutela da relação entre banco e consumidor, sendo que inclusive o Código de Defesa do Consumidor não Leia mais…