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Archive for the ‘Direito Civil’ Category

A LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO BRASIL

Num país capitalista como o Brasil, os bancos são instituições absolutamente necessárias para a vida em sociedade, por outro lado, as taxas de juros praticadas por estas instituições financeiras no país estão entre as maiores do planeta. Para se ter uma ideia, o spread bancário médio  ̶  diferença entre a taxa que o banco paga para captar e a taxa cobrada para emprestar recursos  ̶  perde apenas para o praticado no Zimbabwe, país assolado pela maior inflação do mundo. Nessa comparação podemos de imediato observar que existe algo muito errado na nossa política econômica em relação ao acesso ao crédito. Esse spread tão exorbitante, além de outras coisas, está diretamente relacionado à precificação dos riscos nas operações realizadas, ou seja, segundo os bancos é embutido nesse cálculo também o custo da inadimplência. Além disso, para ser justo, é preciso ressaltar que um grande vilão para que esse índice chegue a patamares tão elevados é o próprio Governo, através de políticas fiscais, monetárias, tributárias e institucionais muito onerosas.

A nossa Constituição Federal de 1988 trazia em seu artigo 192, § 3º, uma limitação de 12% ao ano para cobrança de juros, trazendo consigo novamente a polêmica sobre a legalidade dos altos juros cobrados, embora necessitasse de lei complementar. Mas ao invés de criarem tal lei para regular o assunto, os legisladores optaram por tirar a questão do texto constitucional, revogando o mesmo por meio da Emenda Constitucional nº 40.  É certo que a prática de altas taxas de remuneração, a priori acontecem pois, a rigor, não existe limitação específica no ordenamento jurídico brasileiro para cobrança de tais taxas remuneratórias por instituições financeiras, que são regidas pela Lei 4.595/64, que de certa forma, tacitamente revogou, dentro desta seara, a chamada Lei da Usura (Decreto 22.626/33). Igualmente, ficou claro no Recurso Especial 1061530/RS – STJ, que é possível sim estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, sem que isso implique cláusula abusiva (Súmula 382 – STJ), consequentemente mostrando que os artigos 406 e 591 do Código Civil de 2002 também não se aplicariam às instituições financeiras.  Podemos interpretar então que prevalece no país a livre concorrência, com essas taxas seguindo muito mais as nuances do mercado do que a tutela da relação entre banco e consumidor, sendo que inclusive o Código de Defesa do Consumidor não Leia mais…

Caso Polêmico na Inglaterra

Esse caso polêmico sobre os direitos de personalidade mostra um mecanismo no ordenamento inglês que não existe no Brasil, o “living will”.

Médicos ingleses não salvam suicida

Kerrie Wooltorton tinha 26 anos e uma depressão grave. Morava sozinha em um flat na cidade de Norwich, na Inglaterra. Tentou se matar nove vezes em menos de um ano. Era salva no hospital, depois de uma diálise para retirar toxinas do seu corpo. Na décima tentativa, tomou um álcool que evita o congelamento de parabrisas dos carros, como revelou o inquérito policial esta semana. Escreveu uma carta para os médicos dizendo que não queria ser salva por eles e que “estava 100% consciente das consequências do seu ato”. Seu pedido foi respeitado. Os médicos consideraram que salvá-la poderia ser uma violação do seu desejo.

A carta escrita por Kerrie tem valor legal na Inglaterra e respalda a decisão dos médicos. Ela escreveu um documento chamado lá de “living will” em que os pacientes deixam instruções para os médicos quando não são capazes de decidir ou opinar nos rumos de seus tratamentos. É um documento muito usado por pacientes terminais que não querem ser ressuscitados.

Kerrie morreu em2007, mas sua morte ainda gera polêmica. Entidades inglesas que se opõem à eutanásia se manifestaram contra a decisão dos médicos ingleses. Afirmam que Kerrie não tinha saúde mental para decidir sobre o fim de sua vida. O psiquiatra que acompanhou Kerrie nos últimos meses disse ao Daily Mail que ela tinha total noção do que estava fazendo.

Fonte: Revista Época online

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3º Trabalho de Direito Civil I

Tema: A situação jurídica dos Índios.

Abordar: Capacidade civil, capacidade de fato e incapacidade.

Entrega: 25/09

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Curiosidades: cheque “pré-datado” e destruição de dinheiro

12/09/2009 10 comentários

Duas questões interessantes foram mencionadas ontem durante as aulas, a primeira na aula de IED sobre o cheque “pré-datado” não existir e não ter consequências jurídicas, caso seja sacado antes da hora. A outra, na aula de Direito Civil, sobre ser ou não crime o ato de rasgar dinheiro.

Sobre o assunto do cheque “pré-datado”, apesar de ter a impressão que havia ocorrido alguma mudança nesse assunto, preferi não me manifestar pois não tinha como fundamentar no momento, resolvi falar diretamente com o professor César que prontamente se dispôs a se atualizar sobre a questão e sanar essa dúvida, de qualquer forma, eu também fiz minha pesquisa e pude concluir que Leia mais…

Categorias:Direito Civil, IED, Outros

Cursos online – Tutela e Curatela

Pessoal vai aí um mini curso sobre Tutela e outro sobre Curatela que vão dar uma boa noção das últimas aulas de Direito Civil no que tange a capacidade.

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Aula de Direito Civil – Parte Geral – Pessoa Natural

07/09/2009 7 comentários

Programa Saber Direito da TV Justiça, Professor Flávio Tartuce.


Continue lendo e veja a continuação da aula, clique aqui >>> Leia mais…

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Trabalho de Direito Civil I

Tema: Limites da representação e da assistência no caso de incapacidade.

Objetivo: Pesquisar no Código Civil, fazendo referência aos artigos, os poderes, limites e responsabilidades para assistência ou representação no caso de incapacidade, parcial ou absoluta.

Data de entrega: 11/09/2009

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