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A LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO BRASIL


Num país capitalista como o Brasil, os bancos são instituições absolutamente necessárias para a vida em sociedade, por outro lado, as taxas de juros praticadas por estas instituições financeiras no país estão entre as maiores do planeta. Para se ter uma ideia, o spread bancário médio  ̶  diferença entre a taxa que o banco paga para captar e a taxa cobrada para emprestar recursos  ̶  perde apenas para o praticado no Zimbabwe, país assolado pela maior inflação do mundo. Nessa comparação podemos de imediato observar que existe algo muito errado na nossa política econômica em relação ao acesso ao crédito. Esse spread tão exorbitante, além de outras coisas, está diretamente relacionado à precificação dos riscos nas operações realizadas, ou seja, segundo os bancos é embutido nesse cálculo também o custo da inadimplência. Além disso, para ser justo, é preciso ressaltar que um grande vilão para que esse índice chegue a patamares tão elevados é o próprio Governo, através de políticas fiscais, monetárias, tributárias e institucionais muito onerosas.

A nossa Constituição Federal de 1988 trazia em seu artigo 192, § 3º, uma limitação de 12% ao ano para cobrança de juros, trazendo consigo novamente a polêmica sobre a legalidade dos altos juros cobrados, embora necessitasse de lei complementar. Mas ao invés de criarem tal lei para regular o assunto, os legisladores optaram por tirar a questão do texto constitucional, revogando o mesmo por meio da Emenda Constitucional nº 40.  É certo que a prática de altas taxas de remuneração, a priori acontecem pois, a rigor, não existe limitação específica no ordenamento jurídico brasileiro para cobrança de tais taxas remuneratórias por instituições financeiras, que são regidas pela Lei 4.595/64, que de certa forma, tacitamente revogou, dentro desta seara, a chamada Lei da Usura (Decreto 22.626/33). Igualmente, ficou claro no Recurso Especial 1061530/RS – STJ, que é possível sim estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, sem que isso implique cláusula abusiva (Súmula 382 – STJ), consequentemente mostrando que os artigos 406 e 591 do Código Civil de 2002 também não se aplicariam às instituições financeiras.  Podemos interpretar então que prevalece no país a livre concorrência, com essas taxas seguindo muito mais as nuances do mercado do que a tutela da relação entre banco e consumidor, sendo que inclusive o Código de Defesa do Consumidor não apresenta nenhum tipo de limitação aos patamares dos juros cobrados (ADIn 2.591). Já em relação aos juros moratórios a história é diferente, tem-se o entendimento convencionado do limite de 1% ao mês, desde que não regidos por legislação específica (Súmula 379, STJ).

Não obstante, o poder judiciário pode analisar caso a caso essas cobranças feitas pelos bancos e havendo alguma abusividade é possível revisão contratual. Outrossim, de acordo com o artigo 478 do Código Civil de 2002, que versa sobre onerosidade excessiva, também podemos encontrar respaldo para pedir tal revisão. A grande questão é que na prática não é fácil estabelecer quando essa cobrança pode ser considerada excessiva. Jurisprudencialmente o que vem sendo adotado, por um lado, é que vai ser considerada abusividade quando a taxa de juros cobrada destoar em muito da média de mercado, em outra vertente, podemos encontrar a interpretação de que são os que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, questão passível de bastante interpretação, caso a caso, por parte dos magistrados.

Essa política de juros altos praticados no Brasil ainda é herança da superinflação que marcou profundamente o país, mas já acabou a mais de quinze anos, e apesar de a rigor não ter atualmente nenhum impedimento legal, desde que cumpra determinadas diretrizes, não pode mais ser aceita pela nação. Pelo bem da própria saúde financeira da população e o crescimento sustentável do país, é necessário encontrar patamares menos onerosos e que causem menos endividamento pessoal e empresarial. O que se vê hoje no Brasil são quebras sucessivas de recordes de lucros no setor financeiro, resultados astronômicos que muitas vezes refletem uma transferência do capital produtivo para o capital especulativo. É preciso que se quebre o oligopólio que comanda as instituições financeiras de forma que o mercado chegue mais próximo de uma real concorrência, o que faria consequentemente com que as taxas chegassem a patamares mais aceitáveis que os atuais. O Governo tem mecanismos de agir através dos bancos públicos de forma responsável e mais eficiente do que impor limites remuneratórios através de leis, pois a imposição não é uma coisa que combina num mercado que busca a livre negociação, a livre concorrência.

Com efeito, as instituições financeiras no Brasil tem cobrado realmente juros inaceitáveis do ponto de vista mundial, mas sem dúvida alguma são cruciais no fomento do desenvolvimento nacional. O que é preciso é que se criem regras claras que tragam maior segurança para o setor, que garantam o retorno dos depósitos e diminuam ônus e riscos da atividade bancária, juntamente com uma maior transparência na contratação do crédito, pois o que existe hoje é uma assimetria de informações entre as partes gerando estimativas feitas pelos bancos que muitas vezes não se concretizam na vida real, ou seja, o preço exagerado do risco é pago tanto pelo bom como pelo mau pagador. A lei recentemente sancionada pelo Governo que cria o cadastro dos bons pagadores já é uma forma de se ter no mercado taxas mais atrativas, pois gera uma estratificação dos consumidores de crédito financeiro, mostrando quem apresenta mais ou menos riscos, mas isso é ainda apenas um passo, num grande caminho a ser percorrido.

Mayson Morais

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