Curiosidades: cheque “pré-datado” e destruição de dinheiro

Duas questões interessantes foram mencionadas ontem durante as aulas, a primeira na aula de IED sobre o cheque “pré-datado” não existir e não ter consequências jurídicas, caso seja sacado antes da hora. A outra, na aula de Direito Civil, sobre ser ou não crime o ato de rasgar dinheiro.

Sobre o assunto do cheque “pré-datado”, apesar de ter a impressão que havia ocorrido alguma mudança nesse assunto, preferi não me manifestar pois não tinha como fundamentar no momento, resolvi falar diretamente com o professor César que prontamente se dispôs a se atualizar sobre a questão e sanar essa dúvida, de qualquer forma, eu também fiz minha pesquisa e pude concluir que realmente não mais se pode desconsiderar a data futura marcada para efetivação do cheque, sob pena de pagamento de indenização por dano moral.

Apesar da Lei nº 7.357/85 realmente considerar o cheque uma ordem de pagamento à vista como consta no seu artigo 32.

Art . 32 O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário.

Parágrafo único – O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

Parece que o costume vem influenciando as decisões judiciais sobre essa questão, pois essa prática comercial é corriqueira e faz parte da vida de muitos brasileiros.

Já existe entendimento recente de que o acordo verbal ou contrato escrito, na forma de “bom para” é estruturado na confiança mútua entre os contratantes. E, a violação do que foi estabelecido, ou seja, o saque ou depósito antes da data programada, dá margem à pretensão indenizatória.

Consultando as Súmulas do STJ encontrei uma fundamentação na de número 370.

Súmula Nº370 – Caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado.

Vejam que não é mencionado o fato de ter ou não fundos no dia da apresentação antecipada, o simples fato de desrespeitar a data já abre a pretensão. Provavelmente, no caso de devolução por insuficiência de fundos, caso esse que concretamente prejudicaria o emitente por não estar programado para efetuar o pagamento naquela data, nasceria uma pretensão a danos materiais também.

Enfim, se quiserem evitar problemas com possíveis reparações indenizatórias, melhor respeitar o prazo acordado no ato do recebimento do cheque.

Abordando agora a questão da aula de Direito Civil, sobre o fato de rasgar/destruir dinheiro, pelo que pesquisei posso dizer que sim, pode ser considerado crime sendo enquadrado no artigo 163, inciso III, do Código Penal:

Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Dano qualificado

Parágrafo único – Se o crime é cometido:
(…)
III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;

(…)

Em contrapartida, João Sidney Figueiredo Filho, chefe do Meio Circulante do Banco Central, tem interpretação diferente:

Quando o dinheiro está no Banco Central, é propriedade do Tesouro Nacional. Se sai, não.

O que daria liberdade a pessoa a fazer o que quiser com o dinheiro que estivesse em sua posse, é um caso polêmico e depende de interpretação, talvez o princípio da ponderação.

Mas, por prudência, se algum dia nascer em você uma vontade incontrolável de rasgar, queimar, jogar no liquidificador, fazer confete ou qualquer coisa do gênero que venha a destruir o seu dinheiro, me contate, pois lhe garanto que darei um destino menos cruel a ele e estarei lhe livrando de uma possível condenação criminal.

Fontes:

Código Penal Brasileiro

Súmula do STJ

Lei 7.357

jus2.uol.com.br

www.conjur.com.br

odia.terra.com.br