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Deveres x Obrigações


Em uma aula de Direito Civil surgiu o questionamento sobre a utilização do termo ‘obrigações’ ou ‘deveres’ na redação do artigo 1º do código de 2002, ficando mais ou menos acordado que não fazia diferença o uso de um ou outro, mas no final, claro,  sendo adotada a redação oficial atual como colocada a seguir:

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

no código de 1916, que no caso é o Art. 2º, a redação é a seguinte:

Art. 2º Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.

Como o professor mesmo sugeriu, achei interessante ir mais fundo para descobrir sobre essa mudança, e no fim, foi possível observar que não estávamos tão certos assim ao concluir precipitadamente que não fazia diferença nenhuma, enfim, eis a história da alteração desse artigo…

Histórico

O texto original do projeto tal como aprovado em primeira votação pela Câmara dos Deputados repetia a redação do Código de 1916. Sub­metido posteriormente ao Senado Federal, foi alterado pela Emenda n. 367 (renumerada posteriormente para 01), da lavra do então Senador Josaphat Marinho, passando a adotar a seguinte redação:

Art. 1o Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações na ordem civil

Ao funda­mentar a sua emenda, justificou o Senador Josaphat Marinho que

“o vo­cábulo ‘homem’, constante do projeto, já vão era claramente indicativo da espécie humana, vale dizer, também da mulher. Com a qualificação marcante dos dois seres, e dada a evolução, inclusive no direito, da situação da mulher, elevada a independente, evita-se o uso da palavra homem abrangente da pessoa de um e de outro sexo. Hoje, a referência comum é a direitos humanos, embora as Declarações de 1789 e de 1948 aludam a direitos do homem. De modo geral, os instrumentos internacionais poste­riores a 1948 empregam a expressão direitos humanos, ou recomendam tratamento igual à mulher em relação ao homem, e por isso dão preferên­cia ao substantivo pessoa, também de alcance superior. Assim a Conven­ção sobre a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamen­tais, do Conselho da Europa, de 1950, e o Protocolo n. 4, de 1963, que a integra, bem como a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da Assembléia-Geral das Nações Unidas, de 1963, e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, de igual origem. A Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, da Assembléia-Geral das Nações Unidas, de 1967, proclama, em seu preâmbulo, que ‘é necessário garantir o reconhecimento univer­sal, de fato e de direito, do princípio de igualdade do homem e da mu­lher’. E estipula, na letra b do art. 22, que ‘o princípio da igualdade de direitos figurará nas constituições ou será garantido de outro modo por lei’. Complementando essa Declaração, a Convenção sobre a Elimina­ção de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece, entre outros preceitos, que seus signatários se comprometem a adotar, nesse sentido, ‘todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, e compreendendo a modificação de usos e costumes’ (art. 2~, J). Conquanto os pactos internacionais não sejam exemplos de rigor téc­nico, exprimem diretrizes de política normativa, importantes para o le­gislador. Não deve ele empregar linguagem contrastante com as tendên­cias culturais do povo. No domínio científico, Enneccerus observa que o direito se baseia na ‘vontade coletiva’, e não em ‘simples convicção jurí­dica’ (Trat. de Der Civ. de Enneccerus, Kipp e Wolff, T. jQ, Parte Gen., Trart. de Pérez González e José Alguer, Bosch, Barcelona, 1943, p. 121). Já em 1904, escrevendo sobre a técnica legislativa na Codificação civil moderna, Gény assinalava a necessidade de ‘linguagem conforme o espíri­to da época e do meio’ (La technique legislative dans la codification civile modcrne, in Le Cade Civil — 1804-1904 — Livre du Centenaire, t. II, Paris, Rousseau Editeur, 1904, p. 1037). Com razão maior se há de proce­der assim hoje por ser mais ampla e viva a participação da coletividade no trabalho legislativo. Logo, é de prudente e bom estilo legislativo substi­tuir, no art. 1o , o vocábulo ‘homem’ pela forma ‘ser humano’. Evita-se confusão e segue-se tendência dominante na ordem jurídica e social. A opção é preferível, mesmo, à da palavra ‘pessoa’, por ser mais direta­mente indicativa do gênero humano”.

Retomando o projeto a nova apreciação da Câmara dos Deputados, tendo em vista as emendas apresentadas pelo Senado, recebeu o artigo parecer do Deputado Bonifácio de Andrada, designado relator parcial para a parte geral e que opinou pela rejeição da emenda por entender que a redação original da Câmara elegia expressão consagrada no ordenamento jurídico, ao referir-se ao gênero “homem”. Na elaboração de seu relatório geral o Deputado Ricardo Fiuza registrou, inicialmente, que os argumentos do relator parcial eram ponderáveis, ao procurar manter no texto forma aceita na grande maioria dos sistemas normativos e que, de nenhuma maneira, assumia qualquer tipo de cono­tação machista, nem se contrapunha à constitucionalmente assegurada paridade de direitos entre o homem e a mulher como sujeitos jurídicos. A matéria foi objeto de intenso debate na fase final de tramitação do proje­to. Em audiência pública perante a Comissão Especial, o Prof. Miguel Reale sugeriu como melhor opção a referência à “pessoa”, em vez de ser humano”. Segundo o Deputado Fiuza, a substituição sugerida por Miguel Reale foi de boa técnica jurídica e social, diante da própria nominação dada ao Livro 1 — “Das Pessoas”, razão pela qual restou aco­lhida no seu relatório e posteriormente aprovada pela Câmara. Outra alte­ração redacional procedida pelo Deputado Fiuza e que também restou apro­vada, a fim de dar maior clareza ao dispositivo, foi a substituição do vocá­bulo “obrigações” por “deveres”, uma vez que, segundo o relator, “existem outras modalidades de deveres jurídicos, diferentes da obrigação, a exem­plo da sujeição, do dever genérico de abstenção, dos poderes-deveres, dos ônus, além dos deveres de família que não se enquadram em nenhuma das categorias jurídicas acima. O dever correlato ao direito de personalidade é o dever genérico de abstenção, o que Santoro Passarelli denomina de ‘de­ver de respeitar’ ou ‘dever de não desrespeitar’. Por igual, os direitos abso­lutos, como o de propriedade, têm como deveres correlatos, ora a absten­ção, ora a sujeição, nos casos de direitos de vizinhança, por exemplo (caso da passagem forçada). Por sua vez, os deveres de família não se constitu­em, no sentido técnico da palavra, em obrigação, e sim em deveres”.

Bibliografia

e Clóvis Beviláqua, Teoria geral do direito civil, 4. ed. (p. 67); Larenz, Derecho civil, parte general (p. 104); M. Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 19, v. 1 (p. 82); Haroldo Valladão, Capacidade de direito, in Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 13 (p. 34); Virgilio de Sá Pereira, Direito de família, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1959; Orlando Gomes, Introdução ao direito civil, cit. (p. 149); Espínola, Direito civil brasileiro, v. 1 (p. 239); Filomusi Guelfi, Enciclopedia juridica (p. 178); Caio M. S. Pereira, Instituições , cit., v. 1 (p. 198); Luiz Roldão de Freitas Gomes, Noção de pessoa no direito brasileiro, Revista de Direito Civil Imobiliário, Agrário e Empresarial, 61/15-34.

Fonte: Novo código Civil Comentado – Ricardo Fiuza

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Categorias:Direito Civil
  1. 26/08/2009 às 22:43

    Nossa! Brilhante!
    Amei!
    “Obrigação” é diferente de “Dever”… Ficou muito claro.
    Num existe alguém mandando, determinando sob pena de…
    No outro, o dever é mais de caráter moral (vc até pode, não é obrigado, mas não deve por questões éticas e morais ou ainda por questões de educação ou conveniência).
    Entendi direito, Mayson???

  2. Michael Alves
    31/08/2009 às 18:25

    Com certeza DEVER e OBRIGAÇÃO não são palavras sinônimas, o que deixou bem claro no texto. Valeu pela pesquisa!

  3. Emilly Cristina
    01/09/2009 às 18:59

    Realmente esse texto é muito esclarecedor. Sanou qualquer dúvida a respeito..
    definitivamente não foi por acaso que o legislador substituiu o termo “obrigação” por “deveres”…

  4. wesley
    03/09/2012 às 11:32

    quais os deveres dos homen en 1789 ??

  5. Ermírio Leitte Filho
    20/09/2013 às 16:01

    Concordo que há uma diferença entre direito de obrigação. Serei objetivo na minha resposta.
    A obrigação se contrai através de contrato tendo, sempre, no mínimo, uma pessoa que se submete à outra, por decisão pessoal, expressando uma vontade. Este contrato tem, entre as partes força de Lei e proteção do Estado garantindo o seu cumprimento. Ex: Conrato de compra e venda.
    O dever não se adquire através de contrato e só tem uma pessoa submissa, não necessariamente duas. É mais uma imposição moral do que legal diferente da obrigação que se contrai no decorrer da vida, o dever já se nasce com ele. Pode ser imposto independentemente da vontade. Ex: É dever de todos amar a pátria.

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