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O Direito Civil Brasileiro


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O Direito Civil Brasileiro

Sílvio de Salvo Venosa

Direito Civil – Parte Geral

Direito Civil antes do código

A legislação portuguesa exerceu logicamente o papel de fonte do direito brasileiro; tendo o Brasil vivido mais de três séculos como Colônia, é natural que as tradições lusitanas e brasileiras sejam comuns.

Os costumes indígenas não tiveram qualquer influência em nosso direito.

É em Portugal, portanto, que reside a origem de nossas instituições jurídicas.

A partir do século XIII, Portugal desliga-se do Direito da Península Ibérica e ganha as Ordenações do Reino, da época do rei Afonso VI, daí o nome Ordenações Afonsinas, promulgadas em 1446. Trata-se de uma codificação cujo início remonta a 1212, época de plena influência da Universidade de Bolonha, que contou com o esforço do quase lendário João das Regras, famoso jurista que desejou libertar Portugal dos últimos vínculos com a Espanha.

A seguir, D. Manuel, o Venturoso, procede a uma reforma nas ordenações, em 1521, aparecendo, então, as “Ordenações Manuelinas”. Surgem depois as “Ordenações Filipinas”, em 1603, que influenciarão mais diretamente nossa vida jurídica, já que estarão em vigor, com modificações, é verdade, até o aparecimento de nosso Código Civil de 1916.

O sistema do direito português é baseado nos sistemas romano e canônico. Com nossa Independência, a primeira Constituição de 1824 utilizou-se do instituto da recepção, mandando aplicar as Ordenações Filipinas como nosso direito positivo, até que se tornasse possível a elaboração de um Código Civil.

O fato é que o país, sob o Império, ganhou com presteza um Código Criminal, promulgado em 1830 e depois um Código Comercial, em 1850, este, com muitas alterações e derrogações, ainda em vigor no tocante ao direito marítimo.

As chamadas leis extravagantes promulgadas no Brasil após a Independência foram formando um emaranhado jurídico complicado e obscuro.

Em 1855, pensou-se em Nabuco de Araújo, então Ministro da Justiça, para realizar a tarefa da codificação. Mas este indicou o nome de Teixeira de Freitas para primeiramente realizar uma Consolidação, primeiro passo para a codificação. Como conseqüência disso, surge a “Consolidação das Leis Civis”, elaborada por esse jurista, monumento jurídico que ainda hoje pode ser consultado com proveito. Tal consolidação, aprovada pelo governo, tornou-se oficial e veio preencher a lacuna da inexistência de um Código Civil. Essa obra, pela disposição da matéria, foi elogiada na época.

۩. As várias tentativas de codificação

A Constituição de 25 de março de 1824 referira-se expressamente à organização de um Código Civil e Criminal (art. 179, XVIII).

Uma vez feita a Consolidação, foi o próprio Teixeira de Freitas encarregado de redigir o projeto. Esse jurista ofereceu um trabalho preparatório, denominado Esboço, que era publicado parcialmente, à medida que o elaborava. Foram publicados 1.702 artigos em 1865, enquanto posteriormente deveriam ser publicados 1.314 artigos, relativos aos direitos reais. O governo imperial começou a apressar a tarefa do jurista. Freitas envia uma carta ao Governo em que expõe a necessidade de rever o projeto. Como as reclamações prosseguissem, o autor renuncia à tarefa e ao encargo, em 1866.

As principais razões da renúncia não se detiveram no retardamento, mas na idéia de Freitas de não subordinar o Código Civil ao Código Comercial de 1850 e no fato de pretender fazer um trabalho que abrangesse toda a matéria de direito privado.

Embora o Esboço não se tenha convertido em Projeto entre nós, o trabalho de Teixeira de Freitas teve grande repercussão no Código Civil argentino, como confessa com honestidade o jurista daquele país, Vélez Sarsfield. Esse código partiu da Consolidação e do Esboço, tanto que Teixeira de Freitas é até hoje autor citado e acatado naquele país.

Frustrada a tarefa confiada a Freitas, novamente o governo imperial confia a missão a Nabuco de Araújo, em 1872, que falece tendo deixado apenas algum rascunho de 182 artigos redigidos, isto em 1878.

A terceira tentativa de dotar a nação de um Código Civil coube ao jurista mineiro Joaquim Felício dos Santos. Sua obra, apresentada em 1881, foi denominada “Apontamentos para o Projeto do Código Civil Brasileiro”. Nomeou-se uma comissão para estudar o projeto, que terminou por apresentar parecer desfavorável. A Câmara dos Deputados não chegou a se pronunciar sobre o projeto e a comissão foi dissolvida em 1886. Quando sobreveio a República, malogrou-se mais esta tentativa de codificação.

Logo depois de proclamada a República, como não estavam firmadas as bases para a Federação, ocorreu dúvida sobre a competência da União para tratar de uma codificação com base federal, tendo então o Ministro Campos Sales dissolvido a comissão até então nomeada, às vésperas da República.

Em 1890, entendendo o Ministro Campos Sales que a comissão não dava bons resultados, encarregou o jurista Coelho Rodrigues de organizar o projeto do Código Civil. Concluído em Genebra em 11-1-1893, não foi aceito pelo Governo, em virtude de parecer contrário da comissão que o examinou. Em 1895, decidiu o Senado nomear uma comissão especial incumbida de indicar qual dos projetos abandonados poderia servir de base ao futuro Código, e em 6-11-1896 resolveu autorizar o Governo a contratar um jurisconsulto ou uma comissão de jurisconsultos para que procedesse à revisão do Projeto de Coelho Rodrigues.

Lembrou-se do nome de Clóvis Beviláqua, jurista cearense e professor da Faculdade do Recife, que recomendou aproveitar tanto quanto possível o projeto de Coelho Rodrigues.

Clóvis transferiu-se para o Rio de Janeiro e em pouco mais de seis meses desincumbiu-se da missão, no ano de 1899.

Numerosas foram as reuniões para críticas e emendas até ser encaminhado à Câmara dos Deputados, onde a chamada “Comissão dos 21” redige oito volumes de atas. Em 1902, a Câmara aprova o Projeto e o remete ao Senado. Rui Barbosa é o relator da comissão e redige em três dias seu parecer, que se prende mais ao ponto de vista da forma que de fundo. Seguiu-se enérgica discussão sobre a matéria, ficando famosa a Réplica de Rui, na porfia com Carneiro Ribeiro, que redige erudita Tréplica. Carneiro Ribeiro tinha sido antigo professor de Rui Barbosa no Liceu Baiano.

Só em 1912 concluiu o Senado sua tarefa e remeteu o Projeto à Câmara, com grande número de emendas. Tais emendas foram na maior parte de redação; apenas 186 modificaram a substância do Projeto (Espínola, 1977:20).

Finalmente, não sem atravessar outro período de vicissitudes, as comissões reunidas da Câmara e do Senado prepararam redação definitiva, sendo o Projeto aprovado em dezembro de 1915, sancionado e promulgado em 1o-1-16, convertendo-se na Lei no 3.071/16, para entrar em vigor no dia 1o-1-17. Como vários de seus dispositivos haviam sido publicados com incorreções, o Congresso resolveu repará-las, o que foi feito com a Lei no 3.725/17, que corrigiu principalmente a redação.

۩. Código Civil Brasileiro de 1916

Trata-se, sem dúvida, de obra jurídica que honra as letras jurídicas de nosso país.

Arminjon, Nolde e Wolff (1950, v. 1: 170-171) destacam a originalidade de suas disposições, que não copiam pura e simplesmente os modelos então existentes, e a clareza e a precisão dos conceitos, bem como sua brevidade e técnica jurídica.

Washington de Barros Monteiro salienta que, apesar de ter o Código regulado institutos em franca decadência, como a “hipoteca judicial” e o “pacto de melhor comprador”, e ter deixado de regular institutos nascentes à época, como o condomínio em apartamentos, suas inúmeras qualidades superam e compensam, com vantagem, o reduzido número de defeitos.

A exemplo do Código Civil alemão, nosso Código possui uma parte geral, em que são reguladas as noções e relações jurídicas das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos. A seguir, pela ordem, vêm a parte especial, direito de família, direito das coisas, direito das obrigações e direito das sucessões.

O Código vinha precedido de uma Lei de Introdução, depois substituída pelo Decreto-lei no 4.657/42, atual Lei de Introdução ao Código Civil, para a solução dos conflitos intertemporais e de direito internacional privado.

O fato é que nosso Código representava em seu tempo o que de mais completo se conhecia no campo do Direito.

Como foi elaborada no anoitecer do século passado, para vigorar em um novo século, não tinha condições de prever as mudanças que viriam a ocorrer. Seguiram-se duas grandes guerras. A sociedade sofreu grande impacto e modificou-se. Por isso, em alguns aspectos, já não representa os anseios de nossa época.

Desde sua promulgação, foram muitas as leis extravagantes que trataram de matérias não analisadas pelo Código ou modificaram disposições do diploma. A seu lado outros Códigos surgiram, cuidando de matérias paralelas, como o Código de Águas, o Código de Minas e a nova Lei de Introdução.

Muitas foram as modificações no Direito de Família. A Lei no 6.515, de 26-12-77, regulamentou a Emenda Constitucional no 9, de 28-7-77, Lei do Divórcio, que derrogou vários artigos do Código Civil, quando se poderia tão-só fazer substituições das disposições.

Para exemplificar, o mesmo pode ser dito das sucessivas Leis do Inquilinato que regem a locação, em detrimento das disposições do Código, que têm em vista a premente necessidade social.

Daí concluímos que nosso Código de 1916, apesar de ter chegado ao ocaso de uma época histórica, nem por isso deixa de ser considerado um valioso monumento legislativo.

۩. Tentativas de Reforma Legislativa

Na década de 40, surge a primeira tentativa de modificação da lei vigente, com o surgimento de um Anteprojeto de Código de Obrigações, elaborado pelos grandes juristas Orosimbo Nonato, Philadelpho Azevedo e Hannemann Guimarães, que se prendeu apenas à Parte Geral das Obrigações.

Continuaram a surgir leis que complementam ou mesmo derrogam o Código Civil, como é o caso da chamada Lei de Usura, Decreto no 22.626, de 7-4-33, apenas para citar uma das que mais repercussão tiveram, isso sem falar nas grandes modificações surgidas no decorrer do século XX, legislativamente, no tocante ao estado de filiação, à situação da mulher casada e à adoção.

Não resta dúvida de que hoje sentimos a necessidade de revisão completa em nosso grande diploma civil.

Vários projetos foram apresentados, como o de Orlando Gomes, de 31-3-63, e o Código das Obrigações de Caio Mário da Silva Pereira, de 25-12-63. Esses projetos, por si sós, honram nossa cultura jurídica.

Tendo levado em consideração essas manifestações, em 1969, uma comissão nomeada pelo Ministro da Justiça prefere elaborar novo Código, em vez de fazer tão-só uma revisão. Daí o surgimento de um anteprojeto em 1972, elaborado sob a supervisão do grande mestre e filósofo do Direito, Miguel Reale. A comissão era integrada pelos profs. Agostinho de Arruda Alvim (Direito das Obrigações), Sylvio Marcondes (Atividade Negocial), Ebert Vianna Chamoun (Direito das Coisas), Clóvis do Couto e Silva (Direito da Família) e Torquato Castro (Direito das Sucessões). Depois de ter recebido muitas emendas, o Anteprojeto foi publicado em 1973.

Após numerosas modificações, foi elaborado o Projeto definitivo que, tendo sido apresentado ao Poder Executivo, foi enviado ao Congresso Nacional, onde se transformou no Projeto de Lei no 634, de 1975. Em 17-5-84, foi publicada a redação final do projeto aprovada pela Câmara dos Deputados, com algumas alterações.

É fato que, embora tenham sido nomeadas as comissões, os debates sobre o referido projeto ainda não tinham tomado corpo. Mais recentemente, o Ministério da Justiça incumbiu Miguel Reale e o Ministro José Carlos Moreira Alves de reestruturar o projeto e dar-lhe andamento. Em uma época de transição política houve demora na tramitação desse projeto; digamos também que não é conveniente que uma lei seja promulgada de afogadilho, mormente levando-se em conta as grandes mudanças de cunho social e econômico que universalmente atravessamos, cujos reflexos no Brasil devem ser cuidadosamente sopesados para uma legislação do porte de um novo Código Civil.

Por outro lado, o projeto originário já mostrava-se defasado, em face de novas legislações, como é o caso do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 11-8-90) e principalmente da Constituição de 1988. O projeto foi modificado em ambas as casas do Congresso para se converter no novo Código Civil, Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Muitas de suas inovações de última hora, mormente engendradas na Câmara dos Deputados, causam celeuma e perplexidade entre os cultores do Direito Civil.

Para essas modificações, realizadas com injustificável açodamento, não houve a devida meditação pelos operadores do Direito do país. Mais de trezentos artigos já constam em projetos de modificação. De qualquer forma, temos um novo Código Civil, do qual devemos nos orgulhar, e caberá às futuras gerações de juristas torná-lo efetivo e eficiente para regular a sociedade brasileira.

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Categorias:Direito Civil, Download
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